SECRETARIA MUNICIPAL DA COORDENAÇÃO DE GESTÃO REGIONAL LESTE
GERÊNCIA REGIONAL DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL



DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA A REA-LIZAÇÃO DO EVENTO XXXXXXXXX – CASA DO CONDE
( De acordo com o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, Lei no 8.616/2003 e Lei 9.603/2005 – que regula procedimentos e exigências para a realização de eventos no Município de Belo Horizonte )


1) DO SOLICITANTE
1.1 –Pessoa Jurídica:
Ø Carteira identidade do promotor do evento ou dos titulares, se houver mais de um;
Ø Cartão do CNPJ;
Ø Cópia de IPTU do imóvel ocupado pelo promotor do evento (última parcela quitada);
Ø Alvará de Localização e Funcionamento do local de funcionamento do Promotor do Evento

2)-DO EVENTO
2.1 – REQUERIMENTO
Ø Preencher devidamente o requerimento em anexo.
2.2 – CONSULTA PRÉVIA FAVORÁVEL
Ø Consulta prévia favorável constando o seguinte código
3405 – “shows e outros eventos ao ar livre”
Observação: Apresentar cópia do IPTU e área a ser ocupada para a realização do evento, para fazer a consulta prévia. A consulta prévia é realizada na SCOMGER – L situada na Rua Lauro Jaques 20 – Bairro Floresta - 5º andar – sala 505.

2.3 – PROJETO DO LOCAL DO EVENTO
Ø Indicar a área a ser utilizada;
Ø Apresentar um projeto detalhado da implantação do evento contendo a indicação da loca-lização de barraquinhas promocionais, palcos, equipamento de som, camarim, banheiros públicos, localização dos equipamentos de prevenção de incêndio, local previsto para aten-dimento médico ou de enfermagem de urgência, local para estacionamento de ambulâncias ( conforme exigido na Seção V, capítulo I do título VI da Lei 8616/03);
Ø Locais previstos para estacionamento de veículos e para carga e descarga
Ø Listagem dos Equipamentos de som, com as suas respectivas potências, que serão instala-dos.

2.4 – MEDIDAS PREVENTIVAS DE SEGURANÇA
Ø Contrato firmado com a empresa especialista em segurança patrimonial e pública (com o objeto do contrato específico), se houver:
§ Contrato Social ( C/ última alteração contratual );
§ Carteira CPF e CI do titular da Empresa ou dos titulares, se houver mais de um
§ CNPJ;
§ Cópia de IPTU do imóvel (última parcela quitada);
§ Alvará de Localização e Funcionamento;
§ Comprovante de quitação de ISS.


2.5– Comprovante de reserva de locação do local do evento ( Casa do Conde/Fundação do Palácio das Artes )
2.6 – Cópia de comunicação à Polícia Militar de Minas Gerais, solicitando a disponibilidade de polici-amento para o evento.;
2.7 – Cópia de comunicação à Polícia Civil de Minas Gerais, solicitando a disponibilidade de policia-mento para o evento;
2.8 – Apresentação da cópia da apólice de Seguro de responsabilidade civil a favor de terceiros (art 232 da Lei 8616/03);
2.9–Laudo técnico de segurança, acompanhado da ART pela elaboração e operacionalização do mes-mo devidamente assinado por profissional habilitado, para fins de subsidiar a fiscalização muni-cipal quando da sua implantação e em vistorias rotineiras (art 231 da Lei 8616).

2.10– Anotação de Responsabilidade Técnica- ART - da montagem de palcos, palanques, arquiban-cadas ou equipamentos similares, bem como de instalações elétricas, quando previstas para a realização do evento, acompanhadas de cópia da Carteira de Identidade Profissional expedida pelo CREA.
2.11- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART- referente ao sistema de isolamento acústico ins-talado, nos termos da legislação ambiental. Inciso I do art. 246 da Lei 8616/03)
2.12 –Apresentação de Autorização para Realização de Eventos emitida pela BHtrans contemplando o impacto causado pelo tráfego na área do entorno da Casa do Conde.
2.13- Carta para a S.L.U. se responsabilizando pela limpeza da vias públicas adjacentes após a realiza-ção do evento;
2.14– TAXAS ( conforme Decreto no 9.687/98 e Decreto 11.971/05) referentes a “serviços pertinentes a atividades comerciais e outras de fins econômicos”
Ø Taxa de Vistoria para fins de concessão de licença, alvará ou autorização relativos ao exer-cício de atividades econômicas - R$ 36,35 ( Grupo II item 1).
Ø Taxa de análise de requerimento e fornecimento de licença alvará ou autorizações relativos ao exercício de atividades econômicas R$ 54,53 Grupo II item 4).
Ø Taxa de Expediente – R$ 4,34.(grupo VII item 5).

3)OBSERVAÇÕES :
Estando toda a documentação entregue e de acordo com os procedimentos adotados pela PBH, emiti-remos a DML - Documento Municipal de Licenciamento .



REQUERIMENTO PARA LICENCIAMENTO DE EVENTOS
EM PROPRIEDADE