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A "Lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar" e "Os efeitos da crise econômica nos contratos" foram os temas debatidos no último dia do 1º Encontro da Corregedoria (Encor) Virtual - Juizados Especiais (Jesps).

Nesta sexta-feira (11/9), o encontro foi aberto pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo. O Encor é uma realização da Corregedoria-Geral de Justiça em parceria com Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef).

Palestras

O Juiz Flávio Catapani, do Jesp Criminal de Belo Horizonte apresentou um contexto histórico sobre a competência para se lavrar o TCO, instrumento utilizado nas contravenções penais e nos crimes cujas penas privativas de liberdade máximas previstas não excedem a dois anos. Segundo o Magistrado, a maioria dos municípios pequenos do Estado já trabalham com a lavratura do TCO pela Polícia Militar.

A prática também acontece na Capital, embora em número reduzido, onde o ato é lavrado pela Polícia Judiciária (Polícia Civil). Mas, em cidades pequenas a lavratura do TCO é feita pela Polícia Militar (PM), o que representa uma grande economia de tempo e dinheiro. O Juiz Flávio Catapani apresentou, ainda, questões importantes sobre a lavratura do ato, a guarda de bens apreendidos, entre outras.

O Corregedor Agostinho Gomes de Azevedo ressaltou o bom relacionamento institucional que os órgãos envolvidos possuem para o aprimoramento da prática e, ainda, destacou a necessidade de os juízes terem a atenção para a efetiva destinação de bens apreendidos, conforme as normas vigentes.

A crise econômica e seus efeitos nos contratos foi abordada por Luciano Benetti Timm, ex-secretário nacional do Consumidor. Ele fez uma retrospectiva da crise sanitária causada pela pandemia mundial da covid-19 e seus efeitos na economia. Apresentou diversos setores da economia que tiveram perdas e ganhos com a pandemia e possíveis repercussões disso na Justiça, em demandas processuais. Propôs uma reflexão sobre a intervenção ou não da Justiça nessas relações, os fatores importantes a serem observados. Abordou também a questão das escolas, companhias aéreas, contratos de locação, entre outras demandas causadas pela pandemia.

Encerramento

No encerramento do Encor, o corregedor-geral de Justiça, Desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, agradeceu aos palestrantes e avaliou que os temas debatidos contribuíram para a melhoria da prestação jurisdicional, afirmando o desejo da Corregedoria de permanecer próxima aos juízes, para caminharem juntos em busca das melhorias e destacou a importância da capacitação nesse processo.

Foto: Divulgação/TJMG