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O Sebrae Minas promove, entre os dias 11 e 14 de novembro, a Semana de Formalização para motoristas de aplicativo. O objetivo é orientar a classe sobre os benefícios de ser um Microempreendedor Individual (MEI) e informar sobre direitos e deveres da formalização. Além disso, os motoristas de aplicativo também serão capacitados em temas ligados à gestão empresarial. Os profissionais dessa categoria podem se formalizar como MEI desde agosto deste ano, após publicação, no Diário Oficial da União, da Resolução Nº 148, de 2 de Agosto de 2019.

A ação será realizada em todas as agências de atendimento do Sebrae Minas localizadas na região central do estado. Em Belo Horizonte, a atividade acontece na sede do Sebrae Minas, que fica na avenida Barão Homem de Melo, nº 329, no bairro Nova Granada. Os interessados devem levar RG, CPF, título de eleitor, número de recibo da última declaração de imposto de renda, comprovante de endereço e número de índice cadastral de IPTU para consulta prévia online. Caso não tenha o número, a consulta prévia deve ser feita anteriormente no BH Resolve. Mais informações: 0800 570 0800 ou sebrae.com.br/minasgerais .

Para ser MEI

Podem ser MEIs motoristas de aplicativo com faturamento de até R$ 81 mil por ano, que não tenham participação em outra empresa como sócio ou titular e que tenham mais de 18 anos. Entre as obrigações do Microempreendedor Individual está o pagamento mensal do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), no valor de R$ 54,90. A guia para pagamento deve ser impressa pelo Portal do Empreendedor. Pelo celular, o documento poderá ser gerado pelo aplicativo da Receita Federal, disponível para os sistemas operacionais iOS e Android. Os formalizados também poderão comparecer às agências do Sebrae de sua cidade e solicitar a impressão da guia gratuitamente.

A contribuição obrigatória assegura o direito ao MEI a vários benefícios como: aposentadoria por invalidez, auxílio doença, salário maternidade, aposentadoria por idade e pensão por morte e auxilio-reclusão para seus familiares. Além disso, o motorista de aplicativo passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode abrir conta em banco e ter acesso a crédito com juros mais baratos.

Foto:Divulgação